Este documento ainda não foi revisado por um advogado e não está em vigor. Os trechos marcados com [[ TO COMPLETE: … ]] devem ser completados pelo operador ou por um advogado.
Situação do produto. A base de dados de empresas da Flórida está ativa. Nada neste site é uma oferta passível de aceitação; um contrato só se forma da maneira descrita na Seção 2.
1.1 Estes Termos de Venda (os “Termos”) regem todo contrato pelo qual Martin Adamec, Mírová 1541, 516 01 Rychnov nad Kněžnou, República Tcheca, número de empresa tcheco (IČO) 19552319 (“Fornecedor”, “nós”), atuando sob o nome flcontacts.com, fornece uma exportação de dados a um cliente (“Cliente”, “você”).
1.2 Vendemos somente a empresas, profissionais que atuam em seu ramo ou profissão, organizações sem fins lucrativos e órgãos públicos. Não vendemos a consumidores, ou seja, pessoas físicas que compram para fins pessoais, familiares ou domésticos. Ao enviar uma consulta ou aceitar um orçamento, você declara que atua para fins empresariais e que a pessoa que age pelo Cliente tem poderes para obrigá-lo. Podemos pedir comprovação, como um número de identificação fiscal ou um registro estadual.
1.3 Suas próprias condições de compra não se aplicam, ainda que não as rejeitemos expressamente, a menos que concordemos com elas por escrito e assinado ou por e-mail que se refira expressamente a elas.
1.4 Se um orçamento nos termos da Seção 2 conflitar com estes Termos, prevalece o orçamento.
2.1 Consulta. As descrições em flcontacts.com são um convite para enviar uma consulta. Você envia uma consulta pelo formulário de contato, por e-mail ou por telefone e nos informa, em especial, o mercado, os setores, os condados ou outra região e os campos de dados de que precisa.
2.2 Orçamento. Respondemos com um orçamento por escrito, por e-mail. O orçamento informa o escopo (mercado, setores, região, filtros, campos de dados, formato do arquivo), a quantidade esperada de registros, a data de referência dos dados, o preço em USD e a data prevista de entrega. Um orçamento fica válido por [[ TO COMPLETE: validity period of a quote, e.g. 14 days ]], salvo indicação em contrário. Podemos recusar qualquer consulta.
2.3 Aceitação. O contrato se forma quando você aceita o orçamento por e-mail dentro do seu prazo de validade. Uma aceitação que altera o orçamento é uma contraproposta, que podemos aceitar por e-mail.
2.4 O contrato é composto pelo orçamento e pela versão destes Termos em vigor na data do orçamento. O idioma do contrato é o inglês.
[[ TO COMPLETE: if online ordering with card payment is added to the website, describe the checkout, the moment of contract formation and the payment processor here ]]
3.1 Fornecemos uma exportação única de registros empresariais em formato CSV, XLSX ou JSON, com o escopo indicado no orçamento (os “Dados”). Só devemos assinatura, atualizações ou reentregas posteriores se o orçamento o disser expressamente.
3.2 Os Dados são compilados a partir de fontes publicamente disponíveis, em especial registros públicos de órgãos governamentais e informações que as próprias empresas publicam. As fontes, as etapas de processamento e os limites conhecidos são descritos na página Fontes de dados e metodologia.
3.3 Dados na data de entrega. O que devemos é o nosso conjunto de dados tal como se encontra na data de referência indicada no orçamento ou na entrega. Os registros mudam depois dessa data: empresas são dissolvidas, mudam de endereço, trocam de diretores e mudam seus dados de contato. Ressalvada a Seção 8, não prometemos que cada registro individual esteja exato, completo ou atualizado no momento em que você o usar. Os e-mails não são testados quanto à entregabilidade, os telefones não são testados quanto à possibilidade de contato, e nem todo registro contém todos os campos de dados.
3.4 A quantidade de registros indicada em um orçamento é [[ TO COMPLETE: binding or an estimate; if an estimate, the permitted deviation in percent ]]. Afirmações sobre quantos registros contêm telefone, e-mail ou site descrevem o nosso conjunto de dados; não são uma garantia.
3.5 O que os Dados não incluem. Os Dados não contêm nenhum tipo de consentimento das empresas ou pessoas listadas (nenhum opt-in para e-mail, ligações ou mensagens de texto). Nossos dados não são verificados contra nenhuma lista de bloqueio de chamadas (do-not-call), incluindo o National Do Not Call Registry e a lista Florida Do Not Call. Como Fla. Stat. § 501.059(4) se aplica a registros de empresas que incluem números de telefone é uma questão para um advogado, e nenhum conjunto de dados da Flórida com números de telefone será liberado até que essa questão seja resolvida. Da mesma forma, os Dados não são verificados contra listas de números de celular, bases de números reatribuídos ou qualquer lista interna de não contato do Cliente, e os telefones não são classificados como fixos, celulares, comerciais ou residenciais, salvo se o orçamento o disser expressamente. (A lista Florida Do Not Call é a lista de “no sales solicitation calls” mantida conforme Fla. Stat. § 501.059(3).) [[ TO COMPLETE: confirm against the final product; see the note for counsel in Section 7 on Fla. Stat. § 501.059(4) ]]
3.6 Não prestamos assessoria jurídica. As informações deste site sobre regras de prospecção são apenas informações gerais.
4.1 O preço é o indicado no orçamento. Os preços são cotados em USD. [[ TO COMPLETE: tax wording for quotes and invoices (U.S. sales and use tax, EU VAT treatment of supplies to non-EU business customers) – accountant ]]
4.2 O pagamento é devido [[ TO COMPLETE: prepayment or invoice; payment method (bank wire, card); payment term, e.g. 14 days from the invoice date; who bears bank and currency conversion fees ]]. Quando for combinado o pagamento antecipado, entregamos após o recebimento do pagamento.
4.3 Valores em atraso incidem juros de [[ TO COMPLETE: late-payment interest rate, within the limit of the governing law – counsel ]]. Podemos suspender entregas posteriores até que os valores vencidos sejam pagos.
4.4 Você não pode compensar nem reter valores, a menos que o seu crédito contrário seja incontroverso ou tenha sido reconhecido por decisão judicial definitiva.
4.5 Sem reembolsos. Como os Dados são entregues como um arquivo digital que não pode ser devolvido, todas as vendas são definitivas depois que os Dados forem entregues, salvo o disposto na Seção 8.
5.1 Entregamos os Dados por e-mail, como link para download ou como anexo, no e-mail que você nos informou. Um link para download permanece válido por [[ TO COMPLETE: validity of the download link, e.g. 14 days ]]; você é responsável por baixar e guardar o arquivo dentro desse prazo.
5.2 As datas de entrega são estimativas, a menos que o orçamento declare expressamente uma data como vinculante.
5.3 A entrega se completa quando o e-mail com os Dados ou com o link para download é enviado ao seu endereço de e-mail e não é devolvido como não entregue.
6.1 Titularidade. Os Dados são licenciados, não vendidos. Mantemos todos os direitos que temos sobre a nossa seleção, organização e compilação dos Dados e sobre a nossa base de dados. Não reivindicamos a titularidade dos próprios registros públicos subjacentes. [[ TO COMPLETE: counsel – basis and scope of protection (contract; EU sui generis database right under Directive 96/9/EC and Czech Act No. 121/2000 Coll.; limited U.S. copyright in factual compilations) ]]
6.2 Licença. Mediante o pagamento integral, concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar os Dados entregues para os seus próprios fins empresariais internos, em especial a sua própria prospecção de vendas e marketing direto de acordo com a Seção 7, a manutenção do seu sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) e análises de mercado. A licença é [[ TO COMPLETE: perpetual or limited in time, e.g. 12 months ]].
6.3 Restrições. Você não pode, no todo ou em parte:
6.4 Prestadores de serviço. Você pode permitir que contratados que atuem exclusivamente em seu nome e sob as suas instruções (por exemplo, um fornecedor de CRM, uma empresa de mala direta ou um call center) tratem os Dados para você, desde que os obrigue por escrito a restrições pelo menos tão rígidas quanto estes Termos. Você é responsável pelos atos e omissões deles.
6.5 Indenização prefixada. As partes concordam que o dano causado por uma violação da Seção 6.3(a), (b) ou (c) seria difícil de quantificar. Para cada violação desse tipo, você nos pagará uma indenização prefixada (liquidated damages) de [[ TO COMPLETE: amount or formula of liquidated damages, e.g. a multiple of the contract price – counsel; must be a reasonable pre-estimate of loss, not a penalty, under the governing law chosen in Section 13 ]]. Isso não limita o nosso direito a medidas cautelares. [[ TO COMPLETE: counsel – whether further damages may be claimed in addition to liquidated damages under the chosen law ]]
6.6 Nenhuma licença é concedida antes do pagamento integral. Se você violar de forma relevante esta Seção 6 ou a Seção 7, podemos rescindir a licença mediante notificação por escrito, e você deverá então deixar de usar os Dados e excluí-los.
7.1 Você é responsável pelas suas campanhas. Só você decide se, como e com quem entra em contato usando os Dados, e só você é responsável por garantir que cada uso seja lícito no lugar onde você e o destinatário estão. O fato de um telefone, e-mail ou endereço postal aparecer nos Dados não é uma permissão para usá-lo nem uma declaração nossa de que determinado uso é lícito.
7.2 Legislação federal dos EUA e da Flórida. Sem limitar a Seção 7.1, você concorda em cumprir, na medida em que se apliquem a você:
7.3 Descadastramentos. Você manterá sua própria lista de não contato e atenderá prontamente a todo pedido para não ser contatado novamente.
7.4 Clientes na União Europeia, no EEE, no Reino Unido ou na Suíça. Se você está estabelecido nesses lugares, ou se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, “GDPR”) se aplicar de outra forma ao seu uso dos Dados, você atua como controlador independente, precisa de sua própria base legal para cada uso e deve cumprir seus próprios deveres perante as pessoas envolvidas, incluindo o dever de informá-las nos termos do artigo 14 do GDPR e as regras de marketing eletrônico do seu país.
7.5 Avisos de remoção. As pessoas podem nos pedir que removamos seus dados (veja Remover meus dados). Se notificarmos você, após a entrega, de que uma pessoa se opôs ou pediu o apagamento ou a correção dos seus dados, você suprimirá, excluirá ou corrigirá os registros em questão na sua cópia dos Dados sem demora injustificada. [[ TO COMPLETE: how notices are sent (e.g. suppression list by email) and for how long this duty lasts ]]
7.6 Se uma pessoa, um órgão regulador ou um tribunal entrar em contato com você sobre Dados que fornecemos, e a questão disser respeito ao nosso tratamento, você nos avisará prontamente por e-mail.
Nota para o advogado (remover antes de publicar):
8.1 Uma entrega só é não conforme se o arquivo não puder ser aberto com software padrão, ou se ele se desviar de forma relevante do escopo indicado no orçamento (mercado, setores, região, filtros, campos de dados, formato do arquivo, ou a quantidade de registros além de qualquer desvio permitido). Alterações ocorridas após a data de referência dos dados, e entradas individuais inexatas, desatualizadas ou ausentes dentro dos limites descritos na Seção 3.3, não constituem não conformidade. [[ TO COMPLETE: optionally, an error-rate threshold above which a delivery counts as nonconforming, and how it is shown ]]
8.2 Você deve inspecionar os Dados e comunicar qualquer não conformidade por e-mail, com uma descrição, em até [[ TO COMPLETE: inspection period, e.g. 14 days after delivery ]]. Após esse prazo, os Dados são considerados aceitos.
8.3 Remédio exclusivo. Se você comunicar uma não conformidade no prazo, nós, a nosso critério, corrigiremos o arquivo, o entregaremos novamente ou entregaremos registros substitutos. Se não conseguirmos fazê-lo em prazo razoável, você poderá cancelar a parte afetada do pedido e reembolsaremos o preço pago por essa parte. Esta Seção 8 estabelece o seu único e exclusivo remédio para uma entrega não conforme.
9.1 EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SEÇÃO 8, OS DADOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, O FORNECEDOR SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, E QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DOS USOS E COSTUMES COMERCIAIS.
9.2 SEM LIMITAR A SEÇÃO 9.1, O FORNECEDOR NÃO GARANTE QUE QUALQUER REGISTRO INDIVIDUAL ESTEJA EXATO, COMPLETO OU ATUALIZADO; QUE QUALQUER EMPRESA LISTADA AINDA ESTEJA ATIVA; QUE QUALQUER E-MAIL SEJA ENTREGÁVEL OU QUE QUALQUER TELEFONE SEJA ATENDIDO; QUE QUALQUER PESSOA OU EMPRESA LISTADA TENHA CONSENTIDO EM SER CONTATADA; QUE QUALQUER TELEFONE NÃO CONSTE DE UMA LISTA DE BLOQUEIO DE CHAMADAS; OU QUE O USO PRETENDIDO DOS DADOS PELO CLIENTE SEJA LÍCITO. O FORNECEDOR NÃO GARANTE NENHUMA TAXA DE RESPOSTA, RESULTADO DE VENDAS OU OUTRO RESULTADO COMERCIAL.
9.3 Nenhuma afirmação neste site, em um orçamento ou em correspondência cria uma garantia, a menos que seja expressamente chamada de garantia por escrito.
10.1 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, O FORNECEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU PERDA DE DADOS, NEM POR MULTAS, PENALIDADES OU INDENIZAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS AO CLIENTE EM RAZÃO DA PROSPECÇÃO DO CLIENTE, EM CADA CASO DECORRENTES DO CONTRATO OU DOS DADOS OU A ELES RELACIONADOS, QUALQUER QUE SEJA O FUNDAMENTO JURÍDICO (CONTRATO, ATO ILÍCITO, INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO), E AINDA QUE O FORNECEDOR TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
10.2 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO FORNECEDOR DECORRENTE DO CONTRATO OU DOS DADOS OU A ELES RELACIONADA FICA LIMITADA A [[ TO COMPLETE: liability cap, e.g. the price paid by the Customer for the order giving rise to the claim – counsel ]].
10.3 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável, como a responsabilidade por conduta dolosa ou por danos pessoais. [[ TO COMPLETE: counsel – adapt to the chosen law; under Czech law see Section 2898 of the Civil Code (Act No. 89/2012 Coll.) on harm caused intentionally or by gross negligence ]]
10.4 Qualquer reclamação contra nós deve ser apresentada em até [[ TO COMPLETE: contractual limitation period, e.g. one year after delivery, if permitted by the chosen law – counsel ]].
10.5 As partes concordam que o preço reflete essa alocação de riscos e que os limites das Seções 9 e 10 são uma base essencial do negócio.
11.1 Você defenderá, indenizará e manterá o Fornecedor isento de todas as reclamações de terceiros, investigações e procedimentos regulatórios, e de todos os danos, multas, penalidades, acordos e custos razoáveis decorrentes (incluindo honorários advocatícios), resultantes de ou relacionados a (a) o seu uso dos Dados, incluindo qualquer e-mail, ligação, mensagem de texto ou correspondência enviada por você ou em seu nome; (b) a sua violação da Seção 6 ou da Seção 7; ou (c) a sua violação de qualquer lei.
11.2 Notificaremos você da reclamação sem demora injustificada, permitiremos que você conduza a defesa com advogado razoavelmente aceitável para nós e colaboraremos às suas custas. Você não pode fazer acordo sobre uma reclamação de forma que admita culpa da nossa parte ou nos imponha obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito.
12.1 Alguns registros dos Dados se referem a pessoas físicas identificáveis, como empresários individuais, diretores e registered agents. Em relação a esses dados pessoais, cada parte atua como controlador independente (ou, segundo as leis estaduais dos EUA, como empresa independente); nenhuma parte os trata em nome da outra, e as partes não são controladoras conjuntas. [[ TO COMPLETE: counsel – because the Provider is established in the EU, delivery to a customer in the United States is a transfer under Chapter V GDPR; decide on the transfer tool (EU-U.S. Data Privacy Framework for certified customers, standard contractual clauses under Commission Implementing Decision (EU) 2021/914, or another basis) and attach the clauses if needed ]]
12.2 Como tratamos os dados pessoais dos clientes e de suas pessoas de contato é descrito na Política de Privacidade. As informações para pessoas cujos dados podem ser incluídos na base de dados estão no Aviso sobre os dados.
13.1 O contrato e qualquer litígio dele decorrente ou a ele relacionado são regidos pelas leis de [[ TO COMPLETE: Czech law vs. Florida law – counsel ]], sem considerar as regras de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica.
13.2 Os tribunais de [[ TO COMPLETE: exclusive venue – e.g. the courts having jurisdiction over the Provider's place of business in the Czech Republic, or state and federal courts located in a named Florida county, or arbitration – counsel ]] têm competência exclusiva, e cada parte aceita a jurisdição pessoal desses tribunais. Também podemos pedir medidas cautelares para proteger os Dados em qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre você.
13.3 [[ TO COMPLETE: counsel – jury trial waiver and class action waiver, if Florida law or a U.S. venue is chosen; prevailing-party attorneys' fees clause ]]
Nota para o advogado (remover antes de publicar): O Fornecedor é uma pessoa física estabelecida na República Tcheca, sem presença nos EUA; espera-se que os clientes sejam, em sua maioria, empresas americanas. Pontos a decidir:
14.1 Acordo integral. O orçamento e estes Termos constituem o acordo integral das partes sobre o seu objeto e substituem todas as declarações anteriores. Alterações devem ser feitas por escrito; e-mail é suficiente.
14.2 Independência das cláusulas. Se uma disposição for considerada inexequível, ela será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições continuarão em vigor.
14.3 Cessão. Você não pode ceder o contrato nem a licença sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder o contrato a um sucessor do nosso negócio.
14.4 Força maior. Nenhuma parte é responsável por atraso ou falha causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo a indisponibilidade de uma fonte pública ou alterações nela.
14.5 Não renúncia. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia a ela.
14.6 Notificações. As notificações são enviadas por e-mail – para nós em info@flcontacts.com, para você no endereço usado no pedido.
14.7 Controles de exportação e sanções. Você declara que não está sujeito a sanções dos Estados Unidos ou da União Europeia. [[ TO COMPLETE: counsel – confirm scope ]]
14.8 Subsistência. As Seções 6, 7 e 9 a 14 subsistem após o término do contrato.
14.9 Alterações destes Termos. As alterações se aplicam apenas a contratos formados depois que a versão alterada for publicada em flcontacts.com/pt/terms/.
Versão 2026-10-draft · Última atualização: outubro de 2026 (minuta)
